quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

A Lei de Limitação de Mandatos e a estratégia flaviense

A Lei de Limitação de Mandatos, tinha na sua génese e no seu espírito acabar com a eternização no poder dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (Presidentes de Câmara e das Juntas). O poder corrompe, e a sua renovação sucessiva cria as bases para o endeusamento. Era um bom princípio. A rotatividade dos eleitos é um bem salutar da democracia.
Mas, como estamos em Portugal, logo surgiram dúvidas e interpretações duvidosas, quase sempre com outros interesses. Lá surgiram alguns esclarecimentos, pareceres, mas que nada esclareceram. Aliás, o PSD, que é o único no país a aproveitar a ambiguidade da Lei (sempre muito mal redigidas, e a darem azo a uma qualquer dupla interpretação), nunca quis em sede de AR clarificar o assunto. Os Searas e os Menezes agradecem, e o ataque ao poder autárquico das duas maiores cidades do país assim o exigem.
As leis menos claras e confusas, aproveitam sempre a quem delas pretende fugir.
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) já é de parecer que qualquer Presidente de Câmara ou de Junta que tenha atingido os três mandatos consecutivos previstos na lei, se pode recandidatar a outra Autarquia. Ou seja, entende que a limitação não se aplica ao território. Claro está, que as listas, sendo entregues obrigatoriamente no Tribunal da Comarca a que dizem respeito podem sempre ser alvo de interpretações variadas do Juiz a quo. E portanto, as listas em que ocorra uma candidatura de um qualquer cidadão que preencha os requisitos da lei ora em apreço, pode sempre ver a sua candidatura anulada. Pode até dar-se o caso em que um cidadão candidato a uma qualquer autarquia possa ser eleito, porque haverá sempre recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz de 1ª instância, e depois ver-lhe ser retirado o mandato, substituindo-o o número dois da lista. Limitando-se neste caso a ética eleitoral e consequentemente a legitimidade democrática.
Se a tudo isto se juntar as novas freguesias agregadas, o imbróglio é ainda maior. Um determinado presidente de junta que tenha atingido o limite de mandatos da lei, pode sempre recandidatar-se a um quarto mandato consecutivo se a sua freguesia tiver sido agregada a uma outra. Também é este o entendimento da CNE.
Escusado será dizer, que no entendimento de vários especialistas na matéria, e no meu, que não sou especialista, a limitação de mandatos diz respeito à pessoa e ao território. Ao atingir três mandatos consecutivos, nenhum presidente de câmara ou de junta se poderá candidatar a outro órgão executivo de outra qualquer autarquia. Mesmo no caso de agregação de freguesias ou de autarquias.
A lei para mim é clara:

"O presidente da câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido."


Não podem assumir aquelas funções no quadriénio a seguir! Aquelas funções! Perceberam?...

P.S.- Podem sempre ser eleitos para outro órgão que não o executivo, nomeadamente a Assembleia Municipal, como irá fazer o edil flaviense Dr. João Baptista, numa candidatura totalmente legítima, mas claramente eleitoralista. No caso de perder as eleições, assumirá o seu lugar de deputado, ao lado dos comuns mortais???...

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Aparentemente, esta foi uma boa semana

Aparentemente, esta foi uma boa semana para o país em geral, e para o governo em particular.
Para além de ter regressado mais cedo que o previsto aos mercados, e após uma razoável colocação à venda de dívida, que contou com níveis de procura cinco vezes superior à oferta, o governo conseguiu em simultâneo, mais tempo para pagar a dívida à Troika.
Também no plano da execução orçamental, o governo conseguiu cumprir as metas do défice que tinha acordado, terminando o ano nos 4,6%, abaixo da meta de 5%.
No dia de ontem, o Conselho de Ministros adiou sine die a venda da RTP.
Mas, o regresso aos mercados nesta altura, foi sem dúvida, uma operação de marketing. A saber: para esconder a visível incoerência, apregoada milhares de vezes por Passos e Gaspar, de que não iriam pedir mais tempo para pagar a dívida, quando de facto, assim foram obrigados a fazer, tendo Seguro aproveitado para marcar pontos, combinaram com Mario Draghi, presidente do BCE, uma operação de marketing que se traduziu no regresso antecipado aos mercados, com a complacência e a cobertura do BCE, que garantiria sempre o seu sucesso. Gato escondido com rabo de fora. Mas será que juros a 4,9% valem a pena? Quanto se pagaria em Setembro?
A execução orçamental foi mais um flop de Gaspar. A contabilização apressada de 800 milhões de euros da venda da ANA, foi mais uma malabarice que escondeu a derrapagem brutal das contas, à semelhança do que aconteceu no ano transacto com as pensões da banca. O governo faz duas vezes seguidas o que tanto criticou no passado.
Quanto ao adiamento da venda da RTP, só foi possível graças a Portas, porque senão Relvas já tinha vendido tudo a um qualquer colombiano.
O PS começou bem, somando pontos com a aldrabice de Passos, mas termina a semana embrulhado num saco de gatos. À luta pelo poder interno, soma-se a entrevista evasiva de Seguro ao Diário de Notícias, que entre outras coisas, disse que não estava preparado para prometer descidas de impostos sobre os rendimentos do trabalho. Ou seja, disse que se chegar a ser governo, deixará tudo na mesma. Não se percebe o que anda então a pregar. Obviamente é uma questão de má liderança.
Entretanto, a austeridade continua... se não vier a piorar. O que tinha tudo para ser uma semana positiva, foi só uma aparência daquilo que os nossos protagonistas políticos com responsabilidades nacionais são sempre capazes de estragar...

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

A saga continua

O ataque continua... Podia ser o título de um filme, mas é o resumo da realidade em Portugal.
O governo persiste na sua política cobarde de ataque a tudo o que é Estado e do domínio público. Para atingir os objectivos da sua agenda liberal e ajustar contas com o passado do Estado social, utiliza um esquema vil e cobarde, que consiste na pré publicação de estudos mais ou menos encomendados, ou então, anunciando a catástrofe para depois ceder nalguns pontos e atingir o objectivo inicialmente previsto.
Assim foi com o relatório do FMI, que, sabe-se agora, foi instruído com dados e premissas fornecidas pelo governo. Muitos deles errados, quase todas assentes no processo de intenções que define o esquema estritamente ideológico deste governo. Assim aconteceu também em sede de concertação social. Estranho no entanto a complacência do FMI com este estilo. Não me espanta a falta de confiança agora demonstrada pela UGT. Os primeiros ao arrepio do que têm dito até à data, inclusive pela sua presidente Lagarde. Os segundos enganados pela sua ânsia de protagonismo.
Hoje mais um estudo. O aumento significativo de portagens. Sem coragem para propor as suas medidas draconianas, o governo escuda-se na sua estratégia Relvista de terraplanagem, de dividir para reinar. A TSU, a RTP, a TAP, a reorganização territorial e autárquica, as Comunidades Inter-Municipais, o mapa judiciário e agora as novas portagens.
O novo estudo tem como único objectivo, sacar mais 250 milhões de euros, aos de sempre, afim de serem os de sempre a pagar as pseudo-negociações das PPP's anunciadas com toda a pompa. Mais um embuste. E cortes na despesa nem vê-los... No parque empresarial do Estado, de institutos e fundações inúteis, já nem das PPP's como agora se vê e que tanta propaganda mereceu... Os estudos sobre o impacto na economia das regiões afectadas e das populações fica para mais tarde. Afinal, o que é que isso interessa, se a economia é recessiva, ou se há desemprego, ou se as pessoas emigram. Interessa é financiar bancos de casino e falidos e apostar na lotaria dos juros, como os 3 mil milhões de euros perdidos em esquemas financeiros por parte de empresas públicas.
Um estudo sério, acerca das funções do Estado, sobre que Estado querem os portugueses, de que tipo, etc., aberto a uma real discussão e à sociedade civil poderia ser uma óptima oportunidade para de uma vez por todas termos um Estado mais igual para todos e sustentável, mas isso também exige um compromisso sério de verdadeira comunicação e diálogo, num espírito leal de verdadeiro serviço público em prol do bem comum. Terá que ficar para outra oportunidade, e necessariamente para outro governo, se até lá ainda houver Estado e país...

sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

A refundição do Estado

O que é afinal o Estado Social? A resposta assume três vertentes.
A primeira diz respeito à afectação de recursos do país traduzida na provisão de bens e serviços públicos como a justiça, a segurança, a educação, a defesa, a saúde e a proteção social.
A segunda vertente refere-se à igualdade de oportunidades e como tal, tentar distribuir a riqueza e o rendimento de uma maneira socialmente justa, é aqui que entra, por exemplo, a progressividade dos escalões do IRS, agora em causa no Tribunal Constitucional.
A terceira vertente é a da estabilidade. O poder de autoridade do executivo, v.g. Estado, de comandar e regular o mercado, para combater a inflação, o desemprego, equilibrar as contas externas e promover o crescimento económico. Este é o modelo Keynesiano.
O modelo liberal, aposta sobretudo na auto-regulação do mercado. O Estado deve abster-se o mais possível de intervir. A teoria da mão invisível, de Adam Smith, prevê a eficiência dos mercados, apenas se estes se autoregularem, assente no bem privado em detrimento do bem público.
O modelo neoliberal é muito mais radical. É o capitalismo de casino no seu esplendor. Começou com Reagan e Thatcher e teve o seu epílogo na crise que agora vivemos e de que o governo actual é um fiel seguidor.
A economia deve estar ao serviço da comunidade, regulada por um poder político que impede monopólios e a lei do mais forte. Nos últimos tempos, a doutrina libertinária convenceu-nos que só afastando o papel regulador do Estado seria possível alcançar maiores lucros. O resultado é conhecido. O pior da natureza humana ascendeu como um rastilho. Deslealdade, ilegalidade, avareza, compraram com dinheiro fácil, pessoas, governos, e até países. De uma forma ou de outra.
O recente relatório do FMI, aponta para refundação do Estado Social em Portugal. A tal refundação que o governo sempre apontou. Um relatório feito à medida, em que a refundação do Estado Social não existe. É a sua destruição ideológica urdida nos bastidores do eixo Passos, Relvas, Moedas e Gaspar.
Com o carimbo do FMI, mesmo contradizendo o que até aqui vem afirmando, o governo pode agora, numa chapelada do tamanho do país, refundir (é esta a palavra exacta a utilizar), o Estado Social.
Afinal, o último objectivo do modelo ideológico seguido por este governo, por muito que o CDS esperneie.
O corte cego de 4 mil milhões de euros será feito, mais uma vez, à custa dos contribuintes, dos trabalhadores, dos desempregados, dos pensionistas, dos de sempre. O elo mais fraco. A refundação que se pretende, é o corte das bases do Estado. As suas empresas mais estratégicas e/ou lucrativas, os pilares elencados acima do Estado Social. O que se pretende é a vingança ideológica de um sistema que apesar de ter que ser revisto, concedo, será simplesmente eliminado, coartado, suprimido. O que dantes estava ao serviço do cidadão, passará a estar ao serviço de um qualquer chinês, angolano ou colombiano/brasileiro, que apenas visará o lucro, e se estará marimbando para o comum do pensionista, desempregado, pobre ou excluído.
Se é verdade que eleições antecipadas não ajudam em nada o país, também é verdade que neste momento, poderão ser um mal menor. Com Seguro ou sem Seguro, o caminho que nos querem  fazer percorrer será sempre para pior...
E porque gosto de apresentar alternativas aqui vão algumas:
- Renegociação do memorando de entendimento, nomeadamente, mais um ano de prazo para pagar a dívida, com alívio na conta de juros, alicerçando a economia, aligeirando os bolsos dos portugueses, que com mais poder de compra, mais dinheiro têm para consumo;
- Redução do IVA da restauração e do turismo para a taxa mínima;
- Redução do IRC para 10%, para captar investimento estrangeiro, uma boa medida proposta pelo ministro da economia, já ridicularizada pelo técnico oficial de contas Vítor Gaspar;
- Nacionalização de todas as PPP's deficitárias e prejudiciais para o Estado, pagando as compensações e indemnizações, mas garantindo um futuro livre de juros, prestações, comissões e afins;
- Não ao resgate do BANIF, poupando mil e cem milhões de euros no imediato;
- Corte a sério no parque empresarial do Estado, ao invés das 3! fundações extintas;
- Redimensionamento do Estado Social, com estudos sérios e discussão séria e fundamentada, e não a sua refundação/refundição/alienação, com cortes cegos e, para variar, inconstitucionais.

PS- Um governo de um país, cuja Constituição, estorva em todos os sentidos, diz muito do que poderia ser, se ela não existisse.

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Tarde demais

2013 amanheceu cinzento. Os dias sucedem-se em catadupa sem um vislumbre de claridade. O odor  vindo das chaminés sente-se no ar, fazendo imaginar lareiras crepitantes, o calor do lar, o aconchego da mesa.
O ano começa assim, soturno e frio. O nevoeiro não traz o Sebastião desejado, antes prenuncia dias de desespero.
2013 amanheceu como a alma dos que cá moram... Sem esperança e receosos. Lá fora, em cada esquina, espreita uma incerteza, que lânguidamente, penetra nos corações mais optimistas.
Sob o espectro ténue de um candeeiro envolto em neblina, os senhores do poder conspiram. Inventam a morte de um Povo, entregue a si mesmo e às contas do rosário. Derretem conquistas passadas, sonegam sonhos de futuro. E o Povo abandonado, abandona. Com ele um país despedaçado, esquartejado, é vendido ao abutre mais pequeno. O leilão ainda vai no adro. E na torre da igreja, em Belém, rebatem os sinos, alarmados por ser tarde demais.
As previsões falham todas, uma a seguir à outra... Mas é já tarde. O Povo vai abandonando. Em Belém, os sinos ecoam, tarde demais... Para então se silenciarem, como até aqui.
Um último soluçar poderá ainda resgatar algum orgulho perdido. Dizem que a Lei Fundamental não cairá, nem deixará cair. Em qualquer dos casos será tarde demais. Quando vier que venha por bem, mas não será nunca a solução. O restolho já esvoaçou. Já será tarde demais...